A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF) assinaram a Portaria Conjunta nº 01, de 11 de março de 2024, a qual estabelece o encaminhamento prioritário de filhos órfãos de vítimas de feminicídio para emissão do documento de identidade.
A atuação se dará de maneira articulada e em parceria. A Secretaria da Mulher, ao constatar um caso de órfão de feminicídio ainda sem documento de registro geral, enviará ofício à PCDF encaminhando o órfão e/ou seu representante legal para que seja emitida a carteira de identidade, com prioridade. A Polícia Civil, por intermédio da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher (DIAM), unidade vinculada ao Gabinete da Direção Geral (GABDGPC), receberá os encaminhados, providenciando o agendamento do dia, hora e local para confecção da carteira (seja 1ª ou 2ª via) no Instituto de Identificação, bem como para sua posterior retirada.
De acordo com a Portaria, além dos filhos órfãos de feminicídio, também será contemplado com o benefício seu representante legal, devidamente qualificado pela Secretaria da Mulher para atuar no caso, em caso de necessidade.
“É importante destacar que a obtenção da carteira de identidade é requisito necessário para concessão da assistência financeira temporária prevista no programa Acolher Eles e Elas, criado em setembro de 2023 pela Lei Distrital nº 7.314/23, que se destina a oferecer ajuda financeira e psicosocial aos órfãos de feminicídio no DF”, declarou a diretora da DIAM/PCDF, Ana Karen Langkamer.
